Naturalização brasileira
Descrição do serviço
Somos especialistas na Nova Lei de Migração: Lei n° 13.445/2017, que estabelece quatro tipos de naturalização: 📌 Naturalização ordinária A naturalização brasileira ordinária é concedida a estrangeiros que desejam naturalizar-se, e que preencherem os seguintes requisitos: * Residência permanente (com validade indeterminada) com mínimo de 04 anos desde da data da publicação no Diário Oficial da União. No entanto, caso este migrante seja casado/união estável com um(a) brasileiro(a) ou tenha filho(a) brasileiro(a), este prazo cai para 01 ano. Caso tenha perdido sua publicação no DOU, pesquise no Diário Oficial da União. * Capacidade de se comunicar em língua portuguesa. Dispensável se o migrante é de país lusófono; * Inexistência de condenação penal ou reabilitação 📌 Naturalização extraordinária A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente. 📌 Naturalização especial A naturalização brasileira especial é aquela concedida ao cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos. Os requisitos para a concessão de naturalização especial são: § ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; § comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e § não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. 📌 Naturalização provisória Para estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 10 anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

